FALTA IMPESSOALIDADE

Projeto de lei que trata da distribuição de medicamentos para hipertensos, diabéticos e outros, continua sem regulamentação.

 Aprovado no primeiro semestre de 2009, nunca houve a adequação da lei, não há cadastramento ou acompanhamento das pessoas que necessitam de tratamento continuo. A distribuição de medicamentos no município é deficiente, constantemente os tratamentos são interrompidos e as pessoas esbarram em uma política publica humilhante que depende de autorização pessoal do Prefeito. Esta autorização é concedida baseada no grau de amizade, ou alienação da pessoa que necessita.  A regulamentação da presente lei faz cumprir o art. 196 CFB e aplica-se o principio da Impessoalidade - Qualquer agente público seja ele eleito, concursado, indicado etc. Está ocupando seu posto para servir aos interesses do povo. Assim, seus atos obrigatoriamente deverão ter como finalidade o interesse público, e não próprio ou de um conjunto pequeno de pessoas amigas. Ou seja, deve ser impessoal.

DISPÕE SOBRE O CADASTRAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS A PORTADORES DE DOENÇAS QUE REQUEREM INTERAÇÃO MEDICAMENTOSA CONTINUA.

 “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação”. 

Constituição Federal de 1988, artigo 196.

Autor: EVANDRO CARDOSO BARROS

PODER LEGISLATIVO DO MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA, ALAGOAS

RESOLVE:

Art. 1º - Considera-se doenças que requerem interação medicamentosa continua, para efeitos desta Lei, aquelas de longa duração, que tenda a se prolongar por toda vida do enfermo, que provoca invalidez em graus variáveis, devido a causas não reversíveis, que exigem formas particulares de reeducação, que obrigam o doente a seguir determinadas prescrições terapêuticas, que necessitam de controle periódico ou tratamentos regulares.


Art. 2º - Incluem-se no conceito de doenças que requerem interação medicamentosa continua as seguintes:
I – cardiopatias;
II – hipertensão;
III – psiquiatria;

VI – Mal de Parkinson;
V – AIDS;
VI – diabetes;
VII – câncer.

VIII – Albinismo;

IX – doença de chagas;

X – paraplegia e tetraplegia, etc.


Art. 3º - Os que apresentarem quaisquer das enfermidades citadas no artigo 2º desta lei receberão, gratuitamente, do Município de São José da Tapera, toda a medicação e material médico necessário a seu tratamento.

§ 1º  - A aquisição do medicamento ou material poderá ser feita diretamente na Secretaria de Saúde, e deverá ser feita com a apresentação de laudo ou receituário do SUS, ou de unidade hospitalar respectiva, com validade especifica.

§ 3º - A Secretaria Municipal de Saúde deverá se adequar para atender seus pacientes, disponibilizando os medicamentos para distribuição continua.

§ 4º - Se a prescrição médica caracterizar tempo indeterminado ou necessidade de recebimento do medicamento ou material por mais de 1 (um) mês, a Secretaria Municipal de Saúde deverá fornecer o medicamento e material de acordo com esta previsão e acompanhar o tratamento deste paciente.

Art. 4º - Os medicamentos poderão ser entregues em domicílio nos casos de dificuldade de locomoção e de necessidade de medicamento de uso continuado.

§ 1º - A primeira entrega será realizada diretamente nos órgãos da Secretaria Municipal de Saúde, que providenciará o cadastro para ulterior entrega domiciliar.

§ 2º - A entrega domiciliar será realizada pelo período máximo de 12 (doze) meses, admitida a renovação, mediante o recadastramento nos órgãos mencionados no parágrafo anterior.

 Art. 5º - As despesas decorrentes do fornecimento de medicamentos e materiais serão provenientes dos recursos orçamentários do SUS repassados ao Município ou recursos próprios.

Parágrafo Único - A previsão orçamentária e distribuição deverão ser calculadas para que não haja interrupção no fornecimento da medicação.

Art. 6º - Os órgãos competentes do Municípios ficam obrigados a informar aos pacientes sobre eventuais contratos no que diz respeito à distribuição específica de cada medicamento.

Art. 7º - Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Municipal de Saúde.

Evandro Cardoso Barros
Vereador PMN

JUSTIFICATIVA

Em consonância com a legislação que disciplina o Sistema Único de Saúde – SUS - o presente projeto de lei tem por escopo agilizar o processo para aquisição de medicamento, mediante a padronização dos tratamentos de doenças crônicas e diminuição dos procedimentos burocráticos. A interrupção ou a falta de tratamento necessário pode implicar em complicações mais graves e por vezes irreversíveis.
Ressalte-se que a entrega dos medicamentos em domicílio para os pacientes, sem a necessidade de comparecer em postos de saúde e órgãos do governo, evidenciará a eficácia das políticas públicas de saúde. Esta medida aumenta o número de indivíduos que aderem ao tratamento, contribui para a redução de abandono ao tratamento,

EDUCAÇÃO DE QUALIDADE

Esta na educação a saída para uma sociedade mais justa e desenvolvida, alicerçada em três segmentos: Família, sociedade e escola. A distorção de um desses segmentos acarreta os demais, faz-se necessário um bom convívio sócio familiar acrescido de uma boa escola para que haja a transformação esperada.

Como ter qualidade em educação? Acredito que medidas simples são as melhores soluções. Devemos nos preocupar com ambiente, recursos humanos e materiais. Oferta de transporte escolar com qualidade, espaço físico escolar agradável, salas que comportem a quantidade de alunos prevista com boa iluminação, ventilação, carteiras em número suficiente, mobiliário e estrutura em bom estado de conservação com revisão anual para troca e manutenção. Regulamentação que inclui no máximo 30 alunos por sala de aula (mesmo pensamento de muitos educadores) e alimentação.

Não podemos dispensar biblioteca com um bom acervo de livros, laboratórios de ciências e salas de informática incluídas como projetos perenes e não temporários ou eleitoreiros. A aquisição de novos livros, kits de ciência e computadores com acesso a internet devem ser prioridades quanto aos investimentos e gastos em educação.

Jogos, atividades culturais e práticas esportivas durante os intervalos e nos finais de semana ajudam a tornar a imagem da escola muito mais simpática aos olhos de toda a comunidade e repercutem positivamente até mesmo na produção dos estudantes nas aulas.  Abertura do espaço escolar para cursos de informática,  artesanato, música ou dança é uma alternativa implementada a partir do estado de São Paulo que está sendo copiada nacionalmente e estudada por outros países.

O professor culturalmente discriminado. Precisa esta sempre lendo, estudando e se atualizando, com carga horária máxima de 28 horas semanal em sala de aula. As novas teorias da educação devem ser colocadas a disposição e em discussão para que sejam compreendidas e utilizadas pelos profissionais da educação. Professor tem que saber usar o computador da forma mais efetiva possível.

Cada disciplina específica tem que ter a sua disposição um bom e atualizado acervo de obras para a consulta e preparação de aulas, avaliações e projetos pelos educadores. Cursos voltados para as ciências naturais, as humanidades. A participação dos professores deve ser estimulada e cobrada para que essas melhorias possam realmente aparecer em seu trabalho na sala de aula.

Famílias envolvidas diretamente com as atividades educacionais, dentro e fora da escola. Quando alcançarmos tais condições, a jornada deverá ser ampliada para tempo integral.

Município de São José da Tapera recebe notificação do Ministério Público Federal e da Procuradoria Geral da República

 PSF PARTE 3 CUMPRIMENTO DA JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS

O Município de são José da Tapera, AL, recebeu recomendação do Procurador Geral da Republica e do Ministério Público Federal (MPF) em Alagoas, exigindo o cumprimento da jornada de 40 horas semanais pelos profissionais de nível superior do Programa de Saúde da família (PSF) e da fixação de uma lista com os beneficiários do Programa Bolsa Família.

O município terá que informar aos cidadãos o horário de atendimento de cada PSF e os locais onde se encontram a relação dos beneficiários do Programa Bolsa Família.

Todas essas informações devem ser amplamente divulgadas em rádios, jornais, afixadas no prédio da Prefeitura, Câmara de Vereadores, igrejas e outros.

Descumprimento - Para cada uma das recomendações, o município terá 10 dias a partir de seu recebimento para se manifestar quanto ao cumprimento. Caso não seja cumprida a recomendação, o MPF poderá adotar medidas legais cabíveis, principalmente no que se refere à propositura de ação civil pública e à apuração de responsabilidade civil, administrativa e penal em razão de ações ou omissões ilícitas eventualmente verificadas no caso.

Reforma política

  Henrique Fontana (PT-RS): cargo mais importante da Comissão da Reforma Política (Leonardo Prado/Câmara)

 O custo bilionário do financiamento público

A ideia de custear as campanhas eleitorais com recursos públicos atrai a maioria dos parlamentares, mas os argumentos usados são questionáveis

Gabriel Castro

O financiamento público de campanha se transformou num dos poucos pontos da reforma política que têm amplo consenso no Congresso. Mas a argumentação predominante entre os parlamentares, de que a medida irá reduzir a corrupção, é duvidosa. E, se aprovada, a proposta vai onerar os já sobrecarregados cofres públicos.
Aquilo que parece um futuro utópico, a extinção das doações ilegais de campanha, é objeto de crença para a maior parte do Congresso. Este é o principal argumento usado para defender o fim das doações privadas. O relator da reforma política, Henrique Fontana (PT-RS), diz que o financiamento público é a prioridade de seu trabalho. Para ele, o eleitor já paga pela campanha eleitoral hoje. Mas de outra forma: "Quando uma empresa faz uma doação para um candidato, embute esse valor no preço do produto", justifica.
Mas os parlamentares reconhecem a dificuldade de explicar ao cidadão, sufocado com a carga tributária altíssima, por que ele deve custear faixas, cartazes e panfletos para todos os candidatos. “É difícil justificar, convencer o eleitor de que boa parte da corrupção começa na campanha eleitoral”, diz o senador Alvaro Dias (PSDB-PR), que defende o financiamento público. Para ele, a medida vai coibir o caixa 2.
Preço salgado - Hoje, já há dinheiro público financiando as atividades partidárias. Em 2011, serão mais de 200 milhões de reais, distribuídos entre as 27 legendas em atividade no país. Fora isso, a Justiça Eleitoral gastou mais de 600 milhões de reais com a organização das eleições em 2010. Numa conta simples, cada ciclo eleitoral de quatro anos custa 2 bilhões de reais aos cofres públicos. Mas a conta não para por aí: a renúncia fiscal concedida a TVs e rádios que transmitem o horário eleitoral gratuito foi de 850 milhões de reais no ano passado.
O fundo partidário já é uma generosa fonte de recursos para as legendas. Partidos nanicos como o PMN recebem cerca de 1 milhão de reais por ano para se manter em funcionamento. Em tese, essa verba não pode ser usada para custear gastos de campanha. Na prática, é difícil definir os limites entre um e outro. Funcionários dos partidos, pagos com dinheiro do fundo, acabam sendo usados para engrossar a militância partidária. As sedes das legendas, que servem como comitês eleitorais, também são mantidas com recursos públicos.
O deputado Mauro Benevides (PMDB-CE), que está no décimo mandato, diz que o fundo partidário deve ser mantido nos moldes atuais, mesmo com a instituição do financiamento público de campanha: “O fundo prevê, por exemplo, que 20% dos recursos devem ser usados na formação de novas lideranças partidárias”, afirma.

Se o financiamento público for aprovado, as cifras bilionárias devem se elevar.  Na última campanha, o custo total de custeio das campanhas foi de 3,6 bilhões de reais. Esses valores constam em uma tabela que deve ser usada como referência para a definição dos valores destinados aos próximos pleitos. O eleitor, vítima da má qualidade dos políticos brasileiros, também deve passar a custear toda a campanha eleitoral daqueles que são, muitas vezes, seus algozes.
Minoria - Os parlamentares contrários ao financiamento público são minoria no Congresso. "Isso não resolve os problemas das eleições. Precisamos normatizar as regras da campanha", diz Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE). Jair Bolsonaro (PP-RJ) concorda: "Restringindo ou não, vão continuar operando por baixo dos panos", afirma.
A maioria folgada pró-financiamento público tem uma explicação simples: os partidos precisam se desdobrar, a cada dois anos, para custear as campanhas eleitorias, cujo preço médio se eleva a cada pleito. Com o aporte de dinheiro público, a preocupação com as contas se extingue - e as milionárias dívidas de campanha deixam de ser uma preocupação. Em tese.(Veja)

LIXO NA RUA.PARTE 2

 MUITO LIXO E RATOS MORTOS NO MEIO DA RUA.

Hoje recebi a visita de alguns moradores que residem nas proximidades da Secretaria Municipal de Transporte.
Extremamente indignados, denunciaram-me a presença de uma grande quantidade de ratos em uma RUMA DE LIXO próximo a suas residências. Este descaso já foi denunciado por nos anteriormente e a solução apresentada foi mudar O LIXÃO do fundo do HOSPITAL para a porta de algumas pessoas humildes, segundo os moradores as autoridades deste município os consideram CÃO SEM DONO,ou então perderam a vergonha na cara, pois isto não é papel que se faça. Se os mesmos não corrigiram este problema, seremos obrigados transferir o lixo juntamente com os ratos mortes que lá estão para porta da PREFEITURA.

ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE SÃO JOSÉ DA TAPERA DISCRIMINA OS AGRICULTORES

RECURSOS DA AGRICULTURA FORAM DESLOCADOS

Nosso Município já foi um dos maiores produtores de feijão, milho e algodão do sertão alagoano, nossa população é de origem rural em quase sua totalidade, as famílias têm como principal fonte de renda a produção de milho e feijão, complementada com a criação de bovinos de leite, ovinos, caprinos, suínos e galinha de capoeira.

Cada dia que passa a sobrevivência na zona rural torna-se mais difícil, pois 100% de nosso cultivo agrícola é realizado de forma artesanal, utilizamos tração animal para aragem das terras. Dois bois tracionando um arado, um rabisqueiro e um tangedor conseguem arar em média duas tarefas de terra por dia, o preparo do solo é lento e inviabiliza produzir em escala comercial a um custo bastante considerável, acrescido as despesas com plantio, limpeza da lavoura e colheita. O cultivo do algodão e mandioca praticamente desapareceu devido aos custos de produção e baixo preço na comercialização.

Grande parte do leite produzido em nosso município é vendida para laticínios ou fabricas de queijo de outros municípios, causando prejuízos na criação de suínos. A falta de fabricas de queijo diminui a produção do soro de leite altamente nutritivo com alta palatabilidade, se utilizado corretamente melhora a qualidade da carcaça suína e reduz o custo na produção de carne. O prejuízo se estende na quebra da cadeia produtiva do leite emperrando o desenvolvimento rural e a geração de emprego.

São José da Tapera tem a 7ª maior população rural do Estado de Alagoas, nosso solo é fértil, nosso povo sabe trabalhar, mas não existe qualquer subsídio.

Estamos em pleno inverno, período de plantar, mas até agora não houve uma ação do PREFEITO do Município em favor do agricultor, as velhas promessas de campanha foram esquecidas, aqueles que deveriam defender políticas voltadas ao desenvolvimento do nosso município, estão na verdade elogiando para extorqui cada vez mais do poder. São culpados também pela ingerência administrativa que assola nossa terra. O beneficio irregular de sanguessugas, inviabiliza a aplicação correta das políticas publicas, destrói a agricultura, saúde, educação e muito mais.

Tais fatos são capazes de explicar o deslocamento de recursos do Orçamento Municipal voltado para agricultura e disponibilizado em outros setores de melhor conveniência.

Os Nossos governantes discriminam o agricultor e inviabiliza a sua permanência na zona rural.

Precisamos de patrulhas mecânicas para cortar e adubar as terras. Plantar as nossas lavouras, baratear os custos de produção, estruturar as pequenas fabriquetas de queijo, desenvolver as cadeias produtivas  e manter o homem no campo.

Não me diga! Reforma política pode não sair este ano, diz Temer

Não me diga! Reforma política pode não sair este ano, diz Temer

PSF, CAOS NA SAÚDE. FALTA DINHEIRO OU GESTÃO? PARTE 2

Programa de Saúde da Família já passou por dias melhores em nossa cidade, houve tempos em que existiam mais médicos no programa, a estrutura física oferecida apresentava as condições básicas, distribuição de medicamentos e realização de exames e o principal a valorização dos profissinais de saúde (exceto os de nível médio que jamais foram valorizados).

Mesmo com um bom salário os médicos não querem atender em nossa cidade, já que os custos aumentam bastante com hospedagem alimentação e combustível, da mesma forma acontece com os enfermeiros, dentistas e outros. A PENSÃO que funcionava com hospedagem e alimentação a mais de dez anos foi desativada. Algumas regiões os médicos e enfermeiros são obrigados a usarem  telhados das residências como consultório de atendimento, expondo os pacientes e se expondo ao ridículo, a casos em que foi suspensa a alimentação por falta de pagamento. Outro fato lamentável acontece na Faz. São José onde a escola tem que suspender as aulas para que os profissionais de saúde possam atender. Recebemos denuncia e confirmamos em visita que o posto de Saúde de Salgadinho antes mesmo de ser inaugurado já apresenta problemas estruturais, no Sítio Antas foi demolido o posto de saúde para a construção de um novo, a obra teve inicio no período eleitoral e foi paralisada logo após a eleição, parece um elefante adormecido com uma área de mais de 200m² sem a fixação de uma barra de ferro se quer "assustador".

Somos persistentes e torcemos pela melhoria nesse atendimento, aguardamos a inauguração do Posto de Saúde de Salgadinho e da conclusão da obra em Antas, Sonhamos com o dia em que as gestantes não precisarão mais ir a Maceió ou Arapiraca para realizarem simples exames.

Aguardo ansioso o despertar dos funcionários da saúde, filiação em um sindicato independente que possa lutar por todos e exigir a implantação do PCC.